1. Compromisso com a Privacidade
O REARP Fácil respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, adotando medidas técnicas e organizacionais para garantir o tratamento adequado das informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Esta Política de Privacidade explica:
- quais dados podem ser coletados,
- como são utilizados,
- por quanto tempo são tratados,
- e quais são os direitos do usuário.
2. Dados Coletados
2.1. Dados fornecidos diretamente pelo usuário
Durante a utilização da ferramenta, o usuário pode fornecer informações como:
- tipo de bem analisado;
- datas relevantes (ex.: data de aquisição);
- valores econômicos (ex.: valor de compra, valor atual);
- respostas a perguntas necessárias para a análise do REARP.
Esses dados são utilizados exclusivamente para a execução da análise solicitada.
2.2. Dados de cadastro e acesso
Para utilização da ferramenta, podem ser tratados dados básicos de identificação, como:
- nome;
- e-mail;
- informações necessárias para autenticação e acesso ao sistema.
Esses dados são utilizados para:
- controle de acesso,
- gestão de créditos,
- comunicação relacionada ao uso da ferramenta.
2.3. Dados que não são coletados
O REARP Fácil não coleta nem armazena:
- dados sensíveis, conforme definição da LGPD (como origem racial, convicções religiosas, dados de saúde, biometria, etc.);
- dados bancários ou financeiros completos;
- documentos pessoais (CPF, RG, escrituras, contratos, declarações de imposto de renda).
3. Finalidade do Tratamento dos Dados
Os dados coletados são utilizados para as seguintes finalidades:
- realização da análise jurídica e econômica do REARP;
- geração dos cenários e relatórios apresentados ao usuário;
- viabilização da experiência técnica da ferramenta;
- cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Os dados não são utilizados para decisões automatizadas com efeitos jurídicos, nem para criação de perfis comportamentais.
4. Uso de Inteligência Artificial
Parte dos textos e explicações exibidos ao usuário é gerada com auxílio de inteligência artificial (ChatGPT).
A inteligência artificial:
- não recebe dados sensíveis;
- não toma decisões;
- não substitui o motor de cálculo da ferramenta.
As informações enviadas à IA são limitadas ao necessário para interpretação e explicação dos resultados, respeitando o princípio da minimização de dados.
5. Compartilhamento de Dados
O REARP Fácil não vende, aluga ou comercializa dados pessoais.
O compartilhamento de informações pode ocorrer apenas:
- quando necessário para o funcionamento técnico da ferramenta;
- para cumprimento de obrigação legal;
- com prestadores de serviço essenciais (ex.: hospedagem, infraestrutura), sempre sob contratos que exigem confidencialidade e proteção de dados.
6. Armazenamento e Retenção dos Dados
As informações fornecidas pelo usuário:
- são tratadas de forma temporária para execução da análise;
- não ficam armazenadas para consultas futuras, salvo quando exigido por obrigações legais ou técnicas mínimas de funcionamento.
O relatório final é disponibilizado para download imediato, sendo responsabilidade do usuário salvá-lo.
7. Segurança da Informação
O REARP Fácil adota medidas de segurança adequadas para proteger os dados contra:
- acesso não autorizado,
- perda,
- destruição,
- alteração indevida.
Apesar dos esforços, o usuário reconhece que nenhum sistema é absolutamente seguro, especialmente em ambientes digitais.
8. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, o usuário pode solicitar:
- confirmação da existência de tratamento de dados;
- acesso aos dados pessoais;
- correção de dados incompletos ou incorretos;
- exclusão de dados, quando aplicável;
- informações sobre o uso e tratamento dos dados.
As solicitações podem ser feitas por meio dos canais oficiais do REARP Fácil.
9. Responsabilidade do Usuário
O usuário é responsável por:
- fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- proteger suas credenciais de acesso;
- não compartilhar login e senha com terceiros.
O REARP Fácil não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da conta pelo próprio usuário.
10. Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento para refletir:
- mudanças legais;
- melhorias técnicas;
- alterações no funcionamento da ferramenta.
A continuidade do uso da plataforma após alterações implica aceitação automática da nova versão.
11. Disposições Finais
Ao utilizar o REARP Fácil, o usuário declara:
- que leu e compreendeu esta Política de Privacidade;
- que concorda com o tratamento dos dados nos termos aqui descritos;
- que reconhece a natureza informativa da ferramenta.