1. Natureza do Serviço
O REARP Fácil é um serviço digital de análise personalizada, prestado sob demanda, com base nas informações fornecidas pelo usuário no momento da utilização da ferramenta.
Por se tratar de um serviço:
- digital,
- não padronizado,
- executado imediatamente após a contratação,
- personalizado para cada caso concreto,
aplicam-se regras específicas quanto à possibilidade de cancelamento e reembolso.
2. Início Imediato da Prestação do Serviço
Ao contratar a análise e iniciar o preenchimento das informações, o usuário reconhece que:
- a prestação do serviço se inicia imediatamente;
- os cálculos e validações são executados em tempo real;
- recursos computacionais, infraestrutura e processamento são consumidos desde o início da análise.
Por esse motivo, não é possível o cancelamento automático após o início da execução do serviço.
3. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento pode ser limitado em serviços digitais personalizados quando:
- a execução se inicia imediatamente;
- o serviço é consumido no ato;
- não há possibilidade de reutilização ou reversão do serviço prestado.
Ao utilizar o REARP Fácil, o usuário concorda expressamente com o início imediato da prestação do serviço, ciente de que isso limita a aplicação do direito de arrependimento, conforme entendimento consolidado para serviços digitais sob demanda.
4. Hipóteses em que NÃO há reembolso
Não será devido reembolso nos seguintes casos:
- a análise foi iniciada ou concluída;
- a ferramenta foi utilizada corretamente;
- o encerramento antecipado ocorreu por:
- informações que inviabilizam juridicamente o REARP;
- respostas incorretas ou inconsistentes fornecidas pelo usuário;
- o usuário não realizou o download do PDF no prazo informado;
- o usuário desistiu após visualizar os resultados;
- a decisão do usuário foi não aderir ao REARP após a análise.
O usuário declara ciência de que não está pagando por um resultado específico, mas pela análise do seu caso.
5. Hipóteses Excepcionais de Reembolso
O reembolso poderá ser analisado de forma excepcional, a critério exclusivo do REARP Fácil, apenas quando ficar comprovado que:
- houve falha técnica grave que impediu completamente a realização da análise;
- a ferramenta apresentou erro sistêmico que inviabilizou o uso;
- o serviço contratado não foi efetivamente prestado por motivo imputável exclusivamente à plataforma.
Nesses casos, o usuário deverá:
- entrar em contato pelos canais oficiais;
- informar os dados da contratação;
- relatar o ocorrido de forma objetiva.
Cada solicitação será analisada individualmente.
6. Forma de Reembolso
Quando aprovado, o reembolso:
- será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sempre que possível;
- poderá ocorrer na forma de estorno, crédito ou outro meio compatível com a plataforma de pagamento;
- obedecerá aos prazos operacionais do meio de pagamento utilizado.
7. Créditos, Encerramento Antecipado e Consumo
Em situações de encerramento antecipado da análise, conforme regras informadas na própria ferramenta:
- o consumo de créditos poderá ocorrer;
- o usuário será informado em tela;
- não haverá reembolso, pois o serviço de análise foi executado até o ponto permitido juridicamente.
8. Uso Indevido e Tentativas de Fraude
Não será concedido reembolso em casos de:
- uso indevido da ferramenta;
- tentativa de manipulação do sistema;
- fornecimento deliberado de informações falsas;
- uso com finalidade ilícita.
9. Atualizações desta Política
Esta Política de Devolução pode ser atualizada a qualquer momento para refletir:
- mudanças legais;
- ajustes operacionais;
- evolução da ferramenta.
A continuidade do uso do REARP Fácil implica aceitação automática da versão vigente.
10. Disposições Finais
Ao contratar o REARP Fácil, o usuário declara que:
- compreendeu a natureza digital e personalizada do serviço;
- está ciente das limitações de reembolso;
- concorda integralmente com esta Política de Devolução.