1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, contratar ou utilizar a ferramenta REARP Fácil, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos e condições descritos nesta página.
Caso o usuário não concorde com qualquer item, deve interromper imediatamente o uso da ferramenta e não prosseguir com a contratação da análise.
2. Descrição da Ferramenta
O REARP Fácil é uma ferramenta digital desenvolvida para auxiliar o usuário a avaliar a viabilidade jurídica e econômica da adesão ao REARP, com base:
- na Lei nº 15.265/2025 (REARP);
- em normas tributárias correlatas;
- nas informações fornecidas pelo próprio usuário durante o fluxo de perguntas.
A ferramenta realiza:
- Análise jurídica de elegibilidade ao REARP;
- Análise econômica, apenas quando a análise jurídica for positiva.
O objetivo é informar e esclarecer, e não determinar ou impor qualquer decisão ao usuário.
3. Uso de Inteligência Artificial
Os textos, explicações, análises narrativas, exemplos, vídeos, imagens e conteúdos exibidos pela ferramenta são gerados com o auxílio de inteligência artificial (ChatGPT), a partir de um prompt cuidadosamente definido para:
- respeitar os limites legais do REARP;
- não inventar valores;
- não generalizar conclusões;
- basear-se exclusivamente nos dados calculados pelo sistema.
A inteligência artificial não realiza cálculos.
Os cálculos e validações são feitos por um motor próprio da ferramenta, desenvolvido especificamente para análise do REARP.
A IA atua exclusivamente na interpretação e explicação dos resultados, tornando a análise mais clara e compreensível ao usuário.
4. Natureza da Análise Prestada
A análise fornecida pelo REARP Fácil é:
- técnica,
- informativa,
- não vinculante.
A ferramenta não emite ordens, recomendações obrigatórias ou decisões finais.
Ela apresenta:
- os possíveis caminhos,
- os impactos tributários de cada cenário,
- as consequências jurídicas e econômicas envolvidas.
A decisão final sobre aderir ou não ao REARP é exclusivamente do usuário.
5. Limitações e Premissas dos Cálculos
O usuário reconhece que os resultados apresentados:
- não representam garantia de economia ou vantagem financeira;
- são baseados em premissas aproximadas e projeções.
Entre as principais premissas utilizadas estão, por exemplo:
- alíquotas médias e estimadas;
- valorização futura do bem calculada com base em taxa média histórica, considerando:
- data de aquisição,
- valor de compra,
- valor atual informado;
- utilização do CDI atual de 14,9% ao ano para simulação de custo de oportunidade;
- utilização de Selic histórica média de 11% ao ano para cálculos passados;
- alíquota de 34% para IRPJ;
- multa padrão de 75% em caso de autuação fiscal por malha fina, reconhecendo-se que, em situações específicas, a Receita Federal pode aplicar multa de até 150%.
Variações futuras de:
- SELIC,
- CDI,
- interpretação da Receita Federal,
- mercado,
- comportamento do usuário (como não investir o valor considerado como custo de oportunidade),
podem alterar significativamente os resultados reais.
6. Análise Jurídica como Etapa Obrigatória
A análise econômica somente é realizada se a análise jurídica indicar que o bem é elegível ao REARP.
Caso o usuário informe dados que:
- inviabilizem juridicamente o REARP,
- contrariem a legislação,
- ou tornem o enquadramento impossível,
a análise poderá ser encerrada antecipadamente, com comunicação clara ao usuário em tela.
O usuário reconhece que não está contratando apenas um cálculo financeiro, mas uma análise completa do REARP, cujo prosseguimento depende da validação jurídica.
7. Responsabilidade pelas Informações Prestadas
Toda a análise é realizada exclusivamente com base nas informações fornecidas pelo usuário.
O REARP Fácil não se responsabiliza por:
- informações incorretas,
- omissões,
- dados inverídicos,
- interpretações equivocadas fornecidas pelo usuário.
Resultados gerados a partir de dados incorretos não refletem a realidade jurídica ou econômica.
8. Complementaridade com Profissionais Especializados
O REARP Fácil não substitui:
- contador,
- advogado tributarista,
- consultor especializado.
A ferramenta atua como complemento, preparando o usuário para uma consulta mais qualificada, organizada e objetiva com esses profissionais.
Caso o usuário opte por aderir ao REARP, reconhece que:
- haverá pagamento de impostos;
- poderá haver custos com profissionais habilitados;
- a execução do procedimento depende de obrigações acessórias.
9. Resultado, PDF e Armazenamento
Ao final da análise, quando aplicável, é disponibilizado um relatório em PDF para download diretamente na tela.
O usuário declara ciência de que:
- a análise não fica salva para consultas futuras;
- o PDF deve ser baixado antes de sair ou atualizar a página;
- a atualização da página antes do download implica perda do resultado, sendo necessária uma nova análise paga.
10. Proteção de Dados e LGPD
O REARP Fácil não armazena dados sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As informações fornecidas são utilizadas exclusivamente para a execução da análise no momento da sessão, respeitando princípios de:
- minimização,
- finalidade,
- segurança.
11. Uso Indevido da Ferramenta
O usuário compromete-se a utilizar a ferramenta de forma:
- lícita,
- ética,
- conforme a legislação vigente.
O REARP Fácil não se responsabiliza por uso indevido, tentativas de manipulação, engenharia reversa ou utilização das informações para fins ilícitos.
12. Remuneração e Expectativa de Resultado
O usuário declara ciência de que:
- não está pagando por um resultado específico;
- não há promessa de economia, isenção ou vantagem garantida;
- o pagamento refere-se exclusivamente à análise do caso concreto.
13. Alterações dos Termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, visando adequação legal, técnica ou operacional.
A continuidade do uso da ferramenta após alterações implica aceitação automática dos novos termos.
14. Disposições Finais
Ao prosseguir com o uso do REARP Fácil, o usuário declara que:
- compreendeu a natureza informativa da ferramenta;
- reconhece suas limitações;
- assume a responsabilidade por suas decisões;
- concorda integralmente com estes Termos de Uso